Novas regras de publicidade de bets entram em vigor
Publicado em 12 de julho de 2026
O governo federal publicou em 10 de julho de 2026 duas portarias que endurecem drasticamente a publicidade das casas de apostas no Brasil. A partir de 17 de julho, toda propaganda de bet autorizada terá de exibir advertências obrigatórias sobre risco de dependência e perda de dinheiro — no modelo já usado para cigarros e bebidas alcoólicas. Comentaristas esportivos ficam proibidos de recomendar apostas, e o histórico de premiações não pode mais ser usado como isca.
As advertências obrigatórias
Anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, as novas regras exigem que toda publicidade de operadores autorizados exiba uma das seguintes mensagens:
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"
- "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"
- "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento"
A lógica é a mesma dos avisos em maços de cigarro: informar o consumidor sobre o risco real da atividade, no próprio material que a promove. É uma mudança de tom significativa — o Estado deixa de tratar a aposta como um produto comum de entretenimento e passa a tratá-la como um produto de risco.
O que fica proibido
| Prática | Por quê |
|---|---|
| Apresentar aposta como investimento ou ganho fácil | Distorce a percepção sobre as chances reais |
| Criar senso de urgência | Estimula decisões impulsivas |
| Comentaristas e especialistas recomendando apostas | Usam autoridade técnica para induzir o público |
| Divulgar histórico de premiações | "Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas", disse Durigan |
| Publicidade dirigida a menores | Tolerância zero — já era proibida e segue vedada |
A restrição aos comentaristas é uma das mais comentadas. Segundo o ministro, narradores e analistas "têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade" e, ao sugerir apostas durante uma transmissão, acabam induzindo ao jogo. A regra alcança programas esportivos, mesas-redondas e a cobertura ao vivo das partidas — inclusive, portanto, a Copa do Mundo de 2026.
As punições
As sanções são pesadas o suficiente para mudar comportamento:
- Multa de até 20% do faturamento da operadora de apostas.
- Suspensão das atividades por até 180 dias.
- Cassação da autorização em caso de reincidência grave.
- Multa de até R$ 14 milhões para veículos, agências e plataformas digitais que veicularem publicidade irregular.
- As casas respondem por infrações de influenciadores que contratarem.
O cerco às plataformas não autorizadas
Um ponto central e frequentemente ignorado: operadores sem autorização da SPA/MF estão proibidos de veicular qualquer publicidade no Brasil — e a proibição se estende a agências, influenciadores e veículos de comunicação que divulguem essas campanhas. Desde o início da regulamentação, segundo o governo, cerca de 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar e aproximadamente mil perfis de influenciadores derrubados.
Para o apostador, a leitura prática é direta: a distinção entre plataforma autorizada (domínio .bet.br, CNPJ, constante na lista da SPA) e plataforma internacional deixou de ser um detalhe técnico e passou a ter consequências concretas. Nossa página de regulamentação explica a diferença — e diz, com todas as letras, que o Play Fortuna opera sob licença de Curaçao, e não sob autorização da SPA/MF.
Copa 2026 no centro da fiscalização
O timing não é acidental. Em paralelo às portarias, o Conar recomendou, em caráter liminar, a suspensão de campanhas de casas de apostas exibidas durante transmissões da Copa do Mundo de 2026, avaliando se ações de merchandising com divulgação de odds em tempo real estimulam decisões impulsivas. A Senacon, do Ministério da Justiça, abriu investigação sobre as mesmas campanhas. Ou seja: o maior evento esportivo do ano é também o maior teste da nova moldura regulatória.
Contexto: a regulamentação continua apertando
A regulamentação brasileira começou com a Lei nº 13.756/2018 e se consolidou com a Lei nº 14.790/2023, com o mercado licenciado em operação desde 1º de janeiro de 2025. Desde então, o movimento tem sido consistentemente de aperto: mais exigências de KYC, tributação definida, ferramentas obrigatórias de jogo responsável e, agora, restrição severa à publicidade. A direção é clara, e quem aposta — ou escreve sobre apostas — faria bem em acompanhá-la.
Jogo responsável: apostas são para maiores de 18 anos e envolvem risco financeiro real. Aposta não é investimento. Se o jogo estiver saindo do controle, veja nossa página de jogo responsável — no Brasil, o CVV atende 24h pelo 188, gratuito e sigiloso.
Perguntas frequentes
Quando as novas regras entram em vigor?
Em 17 de julho de 2026. As portarias foram publicadas em 10 de julho, e as empresas tiveram uma semana para adequar suas campanhas.
Quais advertências passam a ser obrigatórias?
Toda publicidade de bet autorizada deve exibir uma destas mensagens: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".
O que fica proibido?
Apresentar apostas como investimento ou ganho fácil; criar senso de urgência; usar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir ao jogo; e divulgar histórico de premiações — porque, segundo o ministro, mostrar os prêmios oculta as perdas.
Quais são as punições?
Multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação da autorização em caso de reincidência grave. Veículos e agências que veicularem publicidade irregular podem ser multados em até R$ 14 milhões.
As regras valem para plataformas não autorizadas?
Operadores sem autorização da SPA/MF estão proibidos de veicular qualquer publicidade no Brasil, e a proibição se estende a agências, influenciadores e veículos que divulguem essas campanhas.